.: Agenda Tributária

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
07	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/maio/2016
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/maio/2016
14	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Abril/2016
20	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Maio/2016
21	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Abril/2016
30	Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações	Ano-Calendário de 2015

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
07	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/maio/2016
30	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Maio/2016